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Responsabilidade civil. Acidente de trânsito.

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A Lei 11.232/2005 e o direito intertemporal

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Civil e processual civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Inadimplência. Cobrança. Capacidade processual.

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A parte interessada tem o ônus de opor exceção de incompetência, sob pena de operar-se a preclusão e conseguinte prorrogação da competência do juízo

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Divisão do direito: direito público e direito privado

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